O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, considerando a Deliberação CBH-BS nº 32/2001 de 31/08/2001, que estabelece Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO, destinados à Baixada Santista;

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando que o CRH, através da Deliberação COFEHIDRO n.º 02/2001 de 23 de julho de 2001 destinou o valor de R$ 1.512.524,13 (Hum milhão, quinhentos e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos) do orçamento do ano de 2001, para serem aplicados em projetos, serviços e obras na área de atuação do CBH-BS;

Considerando a existência de recursos não utilizados de exercícios anteriores, referentes a solicitações canceladas e saldo de contratos, no valor total de R$ 474.888.39 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) para serem incorporados aos recursos de 2001, totalizando um valor disponível de R$ 1.987.412,52 (hum milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos);

Considerando que a somatória dos valores das solicitações, enquadradas e aptas a receberem recursos do FEHIDRO, referentes ao ano de 2001, superou o montante de recursos disponibilizados pelo Comitê;

Considerando que a CT-PG (Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos) do CBH-BS analisou e pontuou, com base nos critérios da Deliberação CBH-BS nº 32/2001, as solicitações apresentadas ao Comitê que atenderam as exigências técnicas e financeira, para obtenção de recursos do FEHIDRO;

Considerando que o valor disponibilizado pelo Comitê, seria suficiente para contemplar os dois classificados no ítem obras e os seis primeiros classificados no ítem projetos/serviços, resultando um saldo disponível de R$ 382.027,62;

Considerando que a Prefeitura de Santos, cuja solicitação de "Implantação de Centrais Repetidoras de Atuadores, Recuperação e Automatização das Comportas 1, 2 e da Bacia do Mercado", 7ª colocada no ítem de projetos/serviços, necessitando de R$ 397.400.70 para viabilizar a sua solicitação, dispôs em aumentar o valor da contrapartida de R$ 170.314,58 para R$ 185.687,66, que adicionado ao saldo de R$ 382.027,62, viabilizará o financiamento de sua solicitação, completando dessa forma, o valor total disponibilizado pelo Comitê de R$ 1.987.412,52;

Considerando que as solicitações classificadas e não contempladas por insuficiência de recursos, ficarão em uma Carteira Suplementar de Projetos, à espera de eventuais desistências ou cancelamentos de solicitações contempladas ou de contratos cancelados, conforme estabelece o artigo 7º, da Deliberação CBH-BS n.º 32/01;

Considerando que a Prefeitura de São Vicente apresentou duas solicitações fora do prazo estabelecido e que não foram pontuadas pela CT-PG, e que o plenário, ponderando as justificativas apresentadas pelo solicitante, aceitou a inclusão das mesmas, na condição de últimas colocadas na Carteira Suplementar de Projetos;

Considerando ainda, que existem solicitações deliberadas pelo Comitê no ano de 2000, cujos tomadores ainda não assinaram seus respectivos contratos;

Considerando também, que existem solicitações deliberadas pelo Comitê, cujos contratos foram assinados e que já tiveram seus prazos prorrogados por mais de uma vez, que estão com pendências técnicas ou financeiras para serem equacionadas;

Considerando que o plenário do Comitê, na data desta deliberação decidiu que será determinado um prazo para que esses tomadores regularizem as suas pendência;

Considerando que o plenário, após a discussão e a análise das solicitações apresentadas e pontuadas pela CT-PG;

Artigo 1º - Ficam classificados por tipo de empreendimento e por ordem de prioridade, as solicitações de recursos ao FEHIDRO, relacionados nos incisos I e II estando discriminados abaixo: a Classificação; o Tomador (T); o Empreendimento (E); o Valor Global do empreendimento (VG); a Contrapartida oferecida pelo tomador (C) ; os recursos a receber nas modalidades de Financiamento a Fundo Perdido (FP) e/ou Financiamento Retornável (F) e a pontuação (P).

1º- Prefeitura Municipal de Praia Grande (T); Revestimento de Canal de Drenagem (E); R$ 516.945,66 (VG); R$ 119.463,26 (C); R$ 397.482,40 (FP); 38 (P).

2º - Prefeitura Municipal de Itanhaém (T); Centro de Defesa do Meio Ambiente (E); R$ 375.300,51 (VG); R$ 78.813,11 (C); R$ 296.487,40 (FP); 37 (P).

1º- Prefeitura Municipal de Itanhaém (T); Projeto do Plano Diretor de Macro Drenagem-Etapa 2 (E); R$ 185.990,00 (VG); R$ 39.057,90 (C); R$ 146.932,10 (FP); 35 (P).

2º - Prefeitura Municipal de Peruibe (T); Projeto do Plano Diretor de Macro Drenagem (E); R$ 126.000,00 (VG); R$ 26.460,00 (C); R$ 99.540,00 (FP); 35 (P).

3º- FUNDUNESP (T) Curso de Especialização em Tecnologias Ambientais (E); R$ 188.866,00 (VG); R$ 56.660,00 (C); R$ 132.206,00 (FP); 33 (P).

4º- Prefeitura Municipal de Mongaguá (T); Estudo para Controle de Assoreamento e Qualidade das Águas no Trecho Final do Rio Mongaguá (E); R$ 126.100,00 (VG); R$ 26.481,00 (C); R$ 99.619,00 (FP); 33 (P).

5º- Prefeitura Municipal de Mongaguá (T); Estudo para Controle de Cheias na Bacia do Rio Bichoró e Projetos de Canalização (E); R$ 149.500,00 (VG); R$ 31.395,00 (c); R$ 118.105,00 FP); 33 (P).

6º- Prefeitura Municipal de Cubatão (T); Projeto de Ampliação do Aterro Sanitário (E); R$ 398.750,00 (VG); R$ 83.737,00 (C); R$ 315.013,00 (FP); 31 (P).

7º- Prefeitura Municipal de Santos (T) Projeto de Implantação de Centrais Repetidoras de Atuadores, Recuperação e Automatização das Comportas 1, 2 e da Bacia do Mercado (E); R$ 567.715,28 (VG); R$ 170.314,58 (C); R$ 397.400,70 (FP); 30 (P).

8º- Prefeitura Municipal de Santos (T) Projeto de Recuperação, Instalação e Automatização das Comportas Intermediárias dos Canais 1, 3, 4 e 5 (E); R$ 567.715,24 (VG); R$ 170.314,57 (C); R$ 397.400,67 (FP); 30 (P).

9º - Prefeitura Municipal de Bertioga (T); Projeto Executivo de Canais de Drenagem (E); R$ 497.264,96 (VG); R$ 104.425,29 (C); R$ 392.839,67 (FP); 23 (P).

10º - Prefeitura Municipal de São Vicente (T); Projeto de Macro Drenagem da Área Insular (E); R$ 345.000,00 (VG); R$ 75.136,50 (C ); R$ 269.863,50 (FP);

11º - Prefeitura Municipal de São Vicente (T) Projeto de Macro Drenagem da Área Continental (E); R$ 149.500,00 (VG); R$ 33.104,65 (C); R$ 116.395,35 (FP);

Artigo 2º - Ficam indicados para receberem recursos do FEHIDRO, as obras, do inciso I e os projetos/serviços, do inciso II, como seguem, pela ordem de prioridade, de acordo com a pontuação, totalizando o valor de R$ 1.987.412,52 disponibilizado pelo Comitê:

1º- Prefeitura Municipal de Praia Grande (T); Revestimento de Canal de Drenagem (E); R$ 516.945,66 (VG); R$ 119.463,26 (C); R$ 397.482,40 (FP); 38 (P).

2º - Prefeitura Municipal de Itanhaém (T); Centro de Defesa do Meio Ambiente (E); R$ 375.300,51 (VG); R$ 78.813,11 (C); R$ 296.487,40 (FP); 37 (P).

1º- Prefeitura Municipal de Itanhaém (T); Projeto do Plano Diretor de Macro Drenagem Etapa 2 (E); R$ 185.990,00 (VG); R$ 39.057,90 (C); R$ 146.932,10 (FP); 35 (P).

2º - Prefeitura Municipal de Peruibe (T); Projeto do Plano Diretor de Macro Drenagem (E); R$ 126.000,00 (VG); R$ 26.460,00 (C); R$ 99.540,00 (FP); 35 (P).

3º- FUNDUNESP (T) Curso de Especialização em Tecnologias Ambientais (E); R$ 188.866,00 (VG); R$ 56.660,00 (C); R$ 132.206,00 (FP); 33 (P).

4º- Prefeitura Municipal de Mongaguá (T) Estudo para Controle de Assoreamento e Qualidade das Águas no Trecho Final do Rio Mongaguá (E); R$ 126.100,00 (VG); R$ 26.481,00 (C); R$ 99.619,00 (FP); 33 (P).

5º- Prefeitura Municipal de Mongaguá (T); Estudo para Controle de Cheias na Bacia do Rio Bichoró e Projetos de Canalização (E); R$ 149.500,00 (VG); R$ 31.395,00 (c); R$ 118.105,00 FP); 33 (P).

6º- Prefeitura Municipal de Cubatão (T); Projeto de Ampliação do Aterro Sanitário (E); R$ 398.750,00 (VG); R$ 83.737,00 (C); R$ 315.013,00 (FP); 31 (P).

7º- Prefeitura Municipal de Santos (T) Projeto de Implantação de Centrais Repetidoras de Atuadores, Recuperação e Automatização das Comportas 1, 2 e da Bacia do Mercado (E); R$ 567.715,28 (VG); R$ 185.687,66 (C); R$ 382.027,62 (FP); 30 (P).

Artigo 3º - Os tomadores, cujas solicitações foram contempladas para serem indicadas ao FEHIDRO, conforme descritas no artigo 2º desta deliberação, terão prazo de 150 dias contados a partir desta data, para assinarem os seus contratos, de acordo com o estabelecido no artigo 9º da Deliberação CBH-BS nº 32/01 de 31/08/01. Não cumprido o prazo, a solicitação será cancelada e o recurso a ela reservado, será incorporado ao saldo disponível para atendimento aos projetos da Carteira Suplementar de Projetos, indicados por esta Deliberação, ou incorporado ao orçamento do ano seguinte.

Artigo 4º - As solicitações classificadas em 8º, 9º, 10º e 11º lugares, relacionadas no artigo 1º inciso II, que não foram contempladas por insuficiência de recursos, ficam na Carteira Suplementar de Projetos, conforme a ordem de prioridade abaixo relacionada, à espera de recursos provenientes de eventuais desistências, de desclassificação de solicitações ou de cancelamento de contratos:

1º- Prefeitura Municipal de Santos (T) Projeto de Recuperação, Instalação e Automatização das Comportas Intermediárias dos Canais 1, 3, 4 e 5 (E); R$ 567.715,24 (VG); R$ 170.314,57 (C); R$ 397.400,67 (FP); 30 (P).

2º - Prefeitura Municipal de Bertioga (T); Projeto Executivo de Canais de Drenagem (E); R$ 497.264,96 (VG); R$ 104.425,29 (C); R$ 392.839,67 (FP); 23 (P).

3º - Prefeitura Municipal de São Vicente (T); Projeto de Macro Drenagem da Área Insular (E); R$ 345.000,00 (VG); R$ 75.136,50 (C ); R$ 269.863,50 (FP);

4º - Prefeitura Municipal de São Vicente (T); Projeto de Macro Drenagem da Área Continental (E); R$ 149.500,00 (VG); R$ 33.104,65 (C); R$ 116.395,35 (FP);

Parágrafo 1º - Conforme estabelecido na Deliberação CBH-BS nº 32/01, em seu artigo 9º parágrafo único, se o saldo de recurso não for suficiente para atender o primeiro classificado da Carteira Suplementar de Projetos, o tomador poderá aumentar a sua contrapartida para completar o valor de sua solicitação. Se este não concordar em aumentar o valor da contrapartida, será oferecido a oportunidade ao próximo classificado, e assim sucessivamente até o último colocado.

Parágrafo 2º - A Carteira Suplementar de Projetos funcionará até que haja nova distribuição de recursos pelo COFEHIDRO ao Comitê. Isto ocorrendo, as solicitações pendentes, serão canceladas, podendo ser reapresentadas por ocasião da nova distribuição de recursos;

Parágrafo 3º - Se houver saldo de recurso que não seja utilizado em projetos da Carteira, este será automaticamente incorporado ao orçamento do ano seguinte.

Artigo 5º - Fica determinado o prazo de 60 dias para que os tomadores a seguir relacionados, regularizem as suas pendências junto aos agentes técnicos e ou financeiro. Em caso de não cumprimento, terão seus contratos cancelados pelo Comitê, através do agente financeiro, ou as suas solicitações canceladas, e os respectivos recursos serão automaticamente incorporados ao saldo disponível, para serem destinados ao tomador que estiver melhor classificado na Carteira Suplementar de Projetos, ou incorporados ao orçamento do ano seguinte.

1. Prefeitura Municipal de Mongaguá – Obra de Revestimento do Canal 2 - 1ª etapa – Valor do financiamento R$ 187.435,29; contrato nº 128/00, de 24/05/00;
2. Secretaria de Estado da Saúde – Programa de Vigilância à Saúde – Valor do financiamento R$ 48.520,00; contrato 301/00 de 30/06/2000;
3. Prefeitura Municipal de Cubatão – Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos dos Bairros Cota – Valor do financiamento R$ 251.585,00; contrato 171/99 de 19/08/1999;

1. Prefeitura Municipal de Itanhaém – Centro de Triagem de Lixo – Valor do financiamento R$ 110.000,00; Deliberado em 22/11/2000;
2. SENAI – Programa de Educação Ambiental – Valor do financiamento R$ 110.000,00; Deliberado em 22/11/2000;
3. Prefeitura Municipal de Santos – Projeto de Macro Drenagem da Área Continental – Valor do financiamento R$ 111.876,88; Deliberado em 22/11/2000;
4. Prefeitura de Mongaguá - Revestimento do Canal 2 -2ª etapa Valor do financiamento R$ 120.000,00; deliberado em 13/07/2000;

Artigo 6º - Fica recomendado à Secretaria Executiva do COFEHIDRO e aos agentes técnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo do Empreendimento".

Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o Presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador.

Artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 29 de novembro de 2001